Governo quer abrir mercado de energia para todos os consumidores até 2027 com fim de subsídios cruzados

Ministério de Minas e Energia detalha medidas da Medida Provisória nº 1.300 e propõe transição gradual para mercado livre com regras mais simétricas entre consumidores.

O Ministério de Minas e Energia (MME) pretende concluir a abertura do mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores até o final de 2027, incluindo residenciais e pequenas empresas. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (11), no painel de abertura do Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico (ENASE), no Rio de Janeiro, com foco na implementação da Medida Provisória nº 1.300.

Segundo Fernando Colli, secretário executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, a abertura será acompanhada de uma reformulação tarifária baseada em três pilares: justiça, inclusão e equilíbrio. Entre as principais mudanças estão o fim dos descontos nas tarifas de uso para fontes incentivadas (como eólica e solar) para consumidores de baixa tensão e o rateio mais equilibrado de encargos como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Hoje, consumidores residenciais ainda subsidiam grandes consumidores, o que o ministério classifica como uma assimetria injustificável.

A proposta também prevê o restabelecimento do conceito técnico de autoprodução de energia, restringindo o uso de estruturas societárias artificiais para driblar o pagamento de encargos.

Colli também citou a nova tarifa social que está sendo reformulada. A medida prevê uma modalidade intermediária e critérios mais uniformes, independentemente da área de concessão.

A transição será gradual, com segurança jurídica para contratos já firmados. O cronograma prevê que pequenas indústrias e comércios de baixa tensão possam acessar o mercado livre a partir de agosto de 2026, com a abertura completa prevista para dezembro de 2027.

Além de Colli, o painel contou com a participação de Thiago Prado, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Elisa Bastos, diretora de Assuntos Corporativos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Agnes Costa, diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e Alexandre Ramos, presidente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A expectativa é que essas mudanças preparem o setor para a 30ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), consolidando o Brasil como protagonista em uma transição energética justa e eficiente.

Sistema interligado e matriz limpa colocam Brasil em posição estratégica na transição energética

O ENASE 2025 reúne, no Rio de Janeiro, as principais lideranças do setor elétrico para discutir os rumos da transição energética no país. Com o tema “Energia em transformação”, o evento abre espaço para debates sobre competitividade, regulação, tecnologias emergentes e a inserção do Brasil em um novo contexto global de descarbonização.

Durante o painel de abertura, Elisa Prado, diretora de Assuntos Corporativos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), destaca as oportunidades únicas que se abrem para o Brasil diante das características estruturais do seu sistema elétrico. A elevada participação de fontes renováveis e a extensão do Sistema Interligado Nacional (SIN) colocam o país em posição de vantagem na corrida por uma matriz mais limpa e segura.

“Em 2024, 84% da nossa geração elétrica veio de fontes renováveis, e 50% da matriz energética total também foi renovável. Essa última participação não é tão expressiva quanto a da geração elétrica, mas ainda assim coloca o Brasil em uma posição de destaque frente aos países da OCDE”, afirma Elisa.

Ela também ressalta a importância da infraestrutura existente para viabilizar a transição. “Hoje, 90% do território brasileiro está conectado ao SIN. Isso significa que temos um sistema robusto e articulado, capaz de absorver e distribuir energia renovável de forma eficiente, o que amplia as possibilidades de expansão sustentável e garante maior segurança operacional.”

A executiva conclui que a combinação de alta renovabilidade, integração e flexibilidade do sistema cria um ambiente propício para investimentos em novas tecnologias. “Temos uma base sólida. O desafio agora é avançar em inovação regulatória e estrutural para aproveitar todo esse potencial.”

Transição energética exige alocação eficiente de custos e foco nos mais vulneráveis, afirma ANEEL no ENASE 2025

A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes da Costa, destacou no ENASE 2025 que a transição energética precisa estar ancorada em três pilares: alocação eficiente de custos, responsabilidade social e responsabilidade climática. “Como agência reguladora, não formulamos políticas públicas, mas contribuímos tecnicamente para sua implementação”, afirmou, citando a atuação próxima aos Ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Meio Ambiente em temas como pobreza energética, tarifa social, hidrogênio e taxonomia sustentável.

Segundo Agnes, a ANEEL está especialmente atenta ao impacto da transição sobre consumidores vulneráveis. “Temos conhecimento técnico e bases de dados robustas que ajudam a mapear onde está a parte não inclusiva da transição energética no Brasil, e onde podemos corrigi-la”, disse. Ela citou o exemplo da Medida Provisória nº 1.300, que aprofunda a abordagem sobre a tarifa social, como uma das iniciativas em curso.

A diretora ressaltou ainda que a ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 7/2024, cujo objetivo é reunir contribuições da sociedade para orientar a atuação da agência em relação à transição energética com foco em justiça social e climática. A consulta está aberta até o dia 4 de julho.

Outro ponto de atenção é o crescimento desordenado da geração centralizada e distribuída no país. “Estamos vendo um cenário de sobreoferta, resultado de incentivos passados e expansão acelerada. Isso demanda alinhamento entre os agentes e fundamentação técnica, especialmente em parceria com o ONS, para lidar com situações como o sort (curtailment) por razão energética”, disse Agnes.

A ANEEL também mantém consultas públicas em andamento sobre hidrogênio e sistemas de armazenamento, alinhadas ao plano climático nacional e aos eixos estratégicos da agência.